Os termos e condições de utilização da Plataforma Frotanet aqui dispostos aplicam-se à FETRABENS - FEDERAÇÃO DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE CARGAS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qualidade de contratada dos serviços fornecidos por meio do presente, com sede na Rua Heróis da FEB, nº 09, Bairro Parque Novo Mundo, CEP 02188-040, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.884.710/0001-77 (“FETRABENS”), neste ato representada na forma de seu estatuto social em vigor,

de outro lado, na qualidade de usuário dos serviços da FETRABENS, o Transportador Autônomo de Cargas – TAC que aderir integralmente aos termos de uso e políticas de privacidade aqui presentes,

e, ainda, como interveniente-anuente, e na qualidade de detentora dos direitos de propriedade intelectual da Plataforma Frotanet, FROTANET TECNOLOGIA LTDA., com sede na Rua Maestro Elias Lobo 415, sala 3, Jardim Paulista, São Paulo, SP, CEP 01433-000, CNPJ/MF nº 03.914.138/0001-94 (“FROTANET”),

Resolvem celebrar estes Termos de Uso e Políticas de Privacidade (os “Termos de Uso”) sob as condições seguintes:

1. CONTRATACÃO
   AO SE CADASTRAR NESTE APLICATIVO, O TAC TERÁ DECLARADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO QUE: (i) POSSUI CAPACIDADE LEGAL PARA ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES AQUI PREVISTAS, (ii) LEU O PRESENTE DOCUMENTO NA ÍNTEGRA E CONCORDA PLENAMENTE COM SEUS TERMOS E CONDIÇÕES; (iii) POSSUI HABILITAÇÃO ADEQUADA E VÁLIDA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS; E (iv) POSSUI REGISTRO VÁLIDO E ATIVO NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS – RNTRC DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT.
2. DEFINIÇÕES
   Sem prejuízo de outros termos definidos nestes Termos de Uso, os termos abaixo indicados, ainda que empregados em letra maiúscula, independente do gênero ou número que adotarem, possuirão os significados seguintes:
   1. Plataforma Frotanet, Plataforma ou Aplicativo. Software proprietário da FROTANET, disponível para aplicativo móvel (sistemas Android/iOS), que propicia os meios necessários para que Transportadores Autônomos de Cargas participem das ofertas de frete publicadas por Empresas Transportadoras de Cargas – ETCs.
   2. TAC. Pessoa natural ou Microempreendedor Individual (MEI) ou TAC equiparado, conforme previsto na lei 11.442/07, que realiza atividade profissional remunerada de transporte rodoviário de cargas, como proprietário, coproprietário ou arrendatário de veículos automotores de carga, e que efetivamente aderir aos presentes Termos de Uso.
   3. Transportadora. Empresa de Transporte de Cargas – ETCs cadastrada da Plataforma Frotanet, bem como suas assemelhadas equiparadas por lei, como as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTCs, Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas de Pequeno Porte – ETPPs e Operadores Logísticos – OLs.
   4. Serviço de Frete. Serviço de transporte rodoviário de cargas, de abrangência nacional.
   5. Oferta de Frete ou Oferta. Proposta de Serviço de Frete que as Transportadoras publicam na Plataforma, contendo as condições essenciais dos serviços de que necessitam, incluindo a descrição da carga, características do veículo requerido, local de coleta e destino da carga, valor do frete, adiantamento, pedágio, dentre outras. A Plataforma não admite sob hipótese alguma a oferta de Serviços de Frete em desconformidade com os pisos mínimos vigentes para transporte rodoviário de cargas, nos termos da Lei Federal nº 13.703 de 08/08/2018.
   6. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Lei Federal nº 13.709 de 14/08/2018, conforme alterada de tempos em tempos.
3. OBJETO
   O presente instrumento tem por objeto regular as condições de acesso e utilização dos serviços fornecidos pela FETRABENS, bem como as questões envolvendo a propriedade intelectual da FROTANET.
4. PRAZO
   Este Termo de Utilização entrará em vigor na data em que o TAC aceitar os termos e condições aqui previstos e vigorará por prazo indeterminado.
5. CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA FROTANET
   Para acessar as funcionalidades da Plataforma e os serviços da FETRABENS, o TAC (i) deverá criar uma conta de acesso à Plataforma, permitida apenas uma única Conta de Acesso por TAC (a “Conta de Acesso”), (ii) possuir dispositivo móvel com sistema operacional iOS ou Android (versão 4.4.4 ou superior), e (iii) possuir serviço de acesso à rede de dados (Internet) habilitado pela operadora de telefonia móvel contratada pelo TAC.
   1. Para abrir a Conta de Acesso, o TAC deverá se cadastrar no Aplicativo e ter aceitado as condições destes Termos de Uso. O cadastramento requer o preenchimento das informações pessoais do TAC e veículos de transporte disponíveis, incluindo nome completo, endereço residencial, número de telefone ativo, E-mail ativo, documento válido de identidade, inscrição válida no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF, Carteira Nacional de Habilitação – CNH válida, inscrição válida e ativa no RNTRC da Agência Nacional de Transportes Terrestres, bem como informações do(s) veículo(s) do TAC, incluindo placa, chassi, marca, modelo e outras, conforme solicitadas pela Plataforma Frotanet. As informações fornecidas pelo TAC deverão ser sempre corretas, verdadeiras e completas sob pena de responsabilidade civil e criminal. As informações cadastradas deverão ser mantidas atualizadas pelo TAC e estarão sujeitas às Políticas de Privacidade previstas na Cláusula “11” abaixo.
   2. O TAC SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA GUARDA, PROTEÇÃO E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO INSTALADO NO SEU APARELHO CELULAR. A FROTANET E FETRABENS NÃO SE RESPONSABILIZARÃO POR QUALQUER PREJUÍZO, EVENTO OU FATO QUE DECORRA DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO POR PESSOAS NÃO AUTORIZADAS.
   3. Mediante liberação da Conta de Acesso, a Plataforma ficará autorizada a encaminhar informativos, promoções e notificações ao telefone celular do TAC cadastrado na Conta de Acesso, como requisito indispensável para as operações da Plataforma e os serviços da FETRABENS, obrigando-se o TAC a manter autorização ativa, em seu celular, para fins de recebimento de notificações do Aplicativo e de acesso à sua localização.
   4. O TAC será o único responsável pela aquisição dos dispositivos móveis, bem como pela contratação e pagamento de todos os serviços de terceiros necessários à utilização da Plataforma Frotanet, incluindo, mas sem se limitar à serviços de acesso a rede de dados e provedores de Internet.
   5. A Plataforma, para assegurar a segurança e integridade da Conta de Acesso e as operações da Plataforma, se reserva no direito de adotar, a qualquer tempo e sem prévio aviso, as rotinas e checagens necessárias e/ou recomendáveis para prevenir fraudes e atestar a validade, veracidade e integridade de toda e qualquer informação, cadastro e operação realizada sob a Conta de Acesso do TAC.
6. OFERTA DE FRETE
   Após a criação da Conta de Acesso, o TAC terá acesso aos serviços da FETRABENS, passando a receber Ofertas de Frete publicadas pelas Transportadoras, compatíveis com o perfil da Conta de Acesso do TAC.
   1. O TAC terá a faculdade de se candidatar ou dispensar qualquer oferta que lhe for encaminhada. O fato de se candidatar a uma oferta será entendido, para os fins destes Termos de Uso, como aceitação integral por parte do TAC das condições contidas na respectiva Oferta de Frete. Caso a Transportadora selecione o TAC, a oferta será considerada como concluída, para os fins destes Termos de Uso (a “Oferta Consumada”), e será automaticamente retirada da Plataforma. Em nenhuma hipótese, qualquer Oferta Consumada na Plataforma poderá ser cancelada ou de qualquer forma alterada, a requerimento do TAC e/ou da Transportadora. Qualquer ajuste entre TAC e Transportadora afetando qualquer Oferta Consumada na Plataforma será de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE e TAC, e não vinculará a FETRABENS e FROTANET, a qualquer título.
   2. Cada Oferta Consumada será tratada, para os fins destes Termos de Uso, como um “Evento de Matching”. Sempre que houver Evento de Matching, a Plataforma, por meio de notificação enviada ao Aplicativo do TAC, fornecerá instruções para o comparecimento do TAC no local de coleta da carga (a “Ordem de Coleta”).
   3. As Ofertas de Frete publicadas na Plataforma permanecerão válidas, pelo período compreendido entre a publicação da Oferta e a data de coleta da carga, conforme indicado na respectiva oferta. Não ocorrendo Evento de Matching no período de validade, a Oferta de Frete será automaticamente retirada da Plataforma.
   4. O TAC tem ciência e concorda expressamente, e sem qualquer ressalva, que:
      1. na execução dos Serviços de Frete, deverá adotar as melhores práticas de condução segura, sempre em observação à legislação de trânsito em vigor, não podendo em hipótese alguma utilizar o Aplicativo enquanto estiver conduzindo, ainda que em paradas de semáforos ou no acostamento;
      2. somente o TAC cadastrado na Conta de Acesso poderá receber, aceitar ou dispensar Ofertas de Frete publicadas na Plataforma;
      3. os Serviços de Frete anunciados na Plataforma são pessoais e exclusivos em relação ao TAC cadastrado na Conta de Acesso; e
      4. havendo qualquer indício de irregularidade ou fraude em qualquer Oferta de Frete, a Plataforma poderá suspender ou cancelar tal oferta, consumada ou não.
   5. TAC e Transportadora terão a prerrogativa de publicar na Plataforma Frotanet avaliação recíproca sobre a qualidade, pontualidade, presteza e satisfação em relação a Serviços de Frete executados. A FETRABENS poderá, a seu exclusivo critério, e a qualquer momento e sem prévio aviso, remover qualquer avaliação do TAC e/ou Transportadora que contenha expressão de baixo calão, ofensa de qualquer gênero, discussão sobre questões alheias aos Serviços de Frete e/ou qualquer indício de falsidade.
   6. O TAC declara o quanto segue abaixo:
      1. QUE TEM CIÊNCIA E CONCORDA QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDICADOS NESTES TERMOS É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FETRABENS. O PAPEL DA FROTANET ESTÁ LIMITADO AO LICENCIAMENTO À FETRABENS DOS DIREITOS DE USO DA ESTRUTURA TECNOLÓGICA DA PLATAFORMA. A FROTANET NÃO SE RESPONSABILIZARÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, PELA PRESTEZA, QUALIDADE E TEMPESTIVIDADE DOS SERVIÇOS PREVISTOS NESTES TERMOS DE USO, E TAMPOUCO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER PERDA E DANO, DIRETO E INDIRETO, REPUTACIONAL OU PATRIMONIAL, INCLUSIVE POR LUCROS CESSANTES QUE O TAC PORVENTURA SOFRER EM RAZÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO DA FETRABENS.
      2. QUE TEM CIÊNCIA E CONCORDA QUE A FETRABENS APENAS INTERMEDEIA OFERTAS DE FRETE ENTRE OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA; A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETE OBJETO DAS OFERTAS DE FRETE CONSUMADAS NA PLATAFORMA É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA TRANSPORTADORA E TAC.
      3. QUE TEM CIÊNCIA E CONCORDA QUE A PLATAFORMA FROTANET NÃO ARBITRA E NÃO MEDIARÁ QUALQUER DIVERGÊNCIA QUE PORVENTURA HOUVER ENTRE TAC E QUALQUER CONTRATANTE, ENVOLVENDO QUALQUER QUESTÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETE.
      4. QUE TEM CIÊNCIA E CONCORDA QUE A PLATAFORMA FROTANET NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE LOGÍSTICA ENVOLVENDO QUALQUER TIPO DE CARGA, NÃO REALIZA GERENCIAMENTO DE RISCOS, NÃO INSPECIONA VEÍCULOS, NÃO PROMOVE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES DE QUALQUER TAC, NÃO INTERMEDEIA A CONTRATAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SEGURO, E NÃO GARANTE A PRESTEZA, PONTUALIDADE OU QUALIDADE DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELOS TACS.
      5. QUE TEM CIÊNCIA E CONCORDA QUE É EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO TAC E TRANSPORTADORA PROMOVEREM AS VERIFICAÇÕES E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS RECOMENDÁVEIS E/OU EXIGIDOS POR LEI EM QUALQUER OFERTA DE FRETE, INCLUSIVE, MAS SEM SE LIMITAR À REGISTROS NA ANTT, CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, EMISSÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSPORTE, INSPEÇÃO DE VEÍCULO E QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA ENVOLVENDO OS SERVIÇOS DE FRETE.
      6. QUE TEM CIÊNCIA E CONCORDA QUE A FETRABENS E A FROTANET NÃO SE RESPONSABILIZAM E NÃO FORNECEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA COBRINDO QUALQUER PERDA E DANO, DIRETO OU INDIRETO, REPUTACIONAL OU PATRIMONIAL, INCLUSIVE POR LUCROS CESSANTES, RELATIVOS À QUALQUER FATO, DIVERGÊNCIA, PROCEDIMENTO JUDICIAL E/OU INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO QUALQUER ASPECTO DOS SERVIÇOS DE FRETE, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR AO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER CONDIÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETE CONTRATADOS ENTRE TAC E TRANSPORTADORAS; QUALQUER EVENTO ENVOLVENDO ROUBO DE CARGAS; QUALQUER TIPO DE ACIDENTE ENVOLVENDO PESSOAS E/OU VEÍCULOS DE TERCEIROS E/OU VEÍCULOS DO TAC; ACIDENTES ENVOLVENDO CARGAS TRANSPORTADAS; PROCEDIMENTOS DE SINISTRO E/OU LITÍGIO ENVOLVENDO QUALQUER COMPANHIA DE SEGURO; ATRASOS NA COLETA OU ENTREGA DE CARGAS; AVARIA DE MERCADORIAS; BEM COMO DE EVENTUAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PORVENTURA MOVIDA PELO TAC.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
   O TAC tem ciência e concorda expressamente, e sem qualquer ressalva, que:
   1. A PLATAFORMA funciona conjuntamente com serviços de terceiros, como sistemas operacionais, navegadores de Internet (browsers) e provedores de conexão, os quais a FROTANET não tem controle, responsabilidade e os meios de garantir seu funcionamento. A FROTANET E fetrabens não se responsabilizarão em hipótese alguma por perdas e danos, materiais ou morais/REPUTACIONAIS, e/OU lucros cessantes que O TAC eventualmente incorrer por qualquer tipo de falha ou interrupção DE QUALQUER serviço DE TERCEIRO.
   2. FROTANET e fetrabens não conferem garantia expressa ou implícita sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação, disponibilidade ou funcionamento ininterrupto e livre de erros dA PLATAFORMA. O TAC tem ciência e concorda que a FROTANET e fetrabens não se responsabilizarão em hipótese alguma por perdas E danos, morais/REPUTACIONAIS, E/OU lucros cessantes que O TAC eventualmente incorrer em razão da interrupção DA PLATAFORMA.
   3. A FROTANET utiliza as ferramentas de segurança recomendáveis e adequadas à proteção dA PLATAFORMA, PARA FINS DE proteção de sistemas e dados ali armazenados. A FROTANET não confere garantia implícita ou expressa quanto a falibilidade de tais medidas, como invasões, incêndios, pandemias, GUERRAS, TERREMOTOS, e outros fatores alheios AO CONTROLE DA FROTANET. a FROTANET e fetrabens não se responsabilizarão em hipótese alguma por perdas e danos, materiais ou morais/REPUTACIONAIS E/OU lucros cessantes que O TAC incorrer por eventual vazamento de dados e qualquer outro evento que decorra de caso fortuito ou força maior.
   4. A FROTANET e fetrabens não conferem garantia implícita ou expressa sobre a veracidade e integridade DAS informações QUE AS TRANSPORTADORAS CADASTRAM NA Plataforma e não se responsabilizarão em hipótese alguma por quaisquer perdas e danos, materiais ou morais/REPUTACIONAIS, E/OU lucros cessantes que O TAC eventualmente incorrer pela utilização de tais informações.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
   Pertencem e pertencerão, única e exclusivamente à FROTANET, todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos softwares, aplicativos, códigos-fonte, páginas de Internet e demais componentes integrantes da Plataforma Frotanet, incluindo seus patches, upgrades e atualizações, desenvolvidos individualmente pela FROTANET e/ou com contribuição de qualquer terceiro, inclusive do TAC e/ou FETRABENS. Pertencem exclusivamente à FROTANET todos os direitos de propriedade intelectual sobre marcas, logotipos, layouts e desenhos da Plataforma e/ou das páginas eletrônicas sob domínio da FROTANET.
   1. O TAC somente poderá utilizar a Plataforma para a finalidade prescrita neste instrumento. A FETRABENS, como licenciada da FROTANET, somente poderá utilizar a Plataforma como meio para prestar ao TAC os serviços expressamente indicados neste instrumento. Salvo a licença retromencionada, nenhuma das disposições previstas neste instrumento implicam e tampouco resultarão, ainda que tacitamente, na transferência de qualquer direito de propriedade intelectual relativo à Plataforma, ao TAC e/ou FETRABENS.
   2. O presente instrumento NÃO AUTORIZA o TAC e/ou a FETRABENS: (i) a licenciar, sublicenciar, ceder, transferir, comercializar ou de qualquer outra forma dispor dos direitos de propriedade intelectual relativa aos softwares, aplicativos e componentes da Plataforma Frotanet, (ii) a decompilar, desmontar, modificar, aplicar engenharia reversa ou utilizar qualquer outro meio que permita extrair e/ou acessar códigos-fonte ou qualquer informação da Plataforma Frotanet, (iii) a criar qualquer programa derivado de qualquer software ou componente da Plataforma Frotanet, (iv) a utilizar qualquer tipo de software que possa modificar, sobrecarregar ou de qualquer outra forma interferir no funcionamento da Plataforma Frotanet, e (v) fazer uso de nomes empresariais, logotipos, marcas, produtos e serviços de titularidade da FROTANET ou de qualquer empresa de seu grupo.
   1. Para preservar a conformidade da estrutura tecnológica da Plataforma em relação as condições dos presentes Termos de Uso e seus documentos correlatos, bem como assegurar os direitos de propriedade intelectual da FROTANET, as partes ajustam (i) que nenhuma disposição do presente poderá ser alterada sem a interveniência anuência por escrito da FROTANET no instrumento celebrado entre FETRABENS e TAC para o fim de consubstanciar qualquer alteração nestes Termos de Uso e/ou seus documentos correlatos, e (ii) que qualquer tipo de acordo, verbal ou por escrito, envolvendo qualquer matéria prevista neste instrumento somente será válido mediante instrumento por escrito assinado entre FETRABENS e TAC, com a interveniência anuência por escrito da FROTANET.
9. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DA CONTA DE ACESSO; RESCISÃO DOS TERMOS DE USO
   A FETRABENS se reserva no direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, a Conta de Acesso do TAC, independente de aviso prévio, nos casos seguintes:
   1. caso o TAC descumpra quaisquer dos termos e condições deste Termos de Uso, ou qualquer norma ou regulamento ao que estiver sujeito;
   2. caso seja constatado qualquer tipo de irregularidade nos documentos e licenças do TAC e/ou de seu(s) veículo(s);
   3. caso o TAC cadastre qualquer informação falsa, incompleta ou imprecisa na Plataforma Frotanet;
   4. caso o TAC deixe de atualizar suas informações cadastrais ou não o faça de forma tempestiva; e
   5. caso o TAC realize qualquer ação que afete ou tenha o potencial de comprometer o funcionamento, segurança e/ou reputação da FROTANET, FETRABENS e/ou da Plataforma.
   1. A exclusão da Conta de Acesso resultará na imediata rescisão destes Termos de Uso bem com na revogação automática da licença de uso da Plataforma, sem prejuízo das perdas e danos direitos e indiretos porventura apurados na ocasião.
   2. A eventual revogação da licença de uso, concedida pela FROTANET à FETRABENS, para os fins deste instrumento, conforme mencionado na Cláusula “8(i)” acima, implicará na rescisão deste instrumento.
10. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
    A Plataforma encaminhará, em nome e por solicitação da FETRABENS, todas as comunicações, informativos, promoções e notificações aos E-mails e/ou endereços do TAC, informados na Conta de Acesso. Adicionalmente, a Plataforma poderá encaminhar, em nome da FROTANET e sempre com cópia para a FETRABENS, notificações ou comunicações aos E-mails e/ou endereços do TAC, informados na Conta de Acesso. O TAC poderá encaminhar comunicados e/ou notificações à FETRABENS e FROTANET por meio dos canais de comunicação disponibilizados no Aplicativo.
11. POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
    A FETRABENS, para os fins do artigo 5º, inciso da VI da LGPD, será a entidade controladora dos dados pessoais dos TACs, responsável pela definição das políticas de privacidade indicadas nesta Cláusula, bem como perante TACs e autoridades regulatórias competentes, inclusive a ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados, em qualquer questão envolvendo proteção de dados pessoais. A FROTANET, para os fins do artigo 5º, inciso VII da LGPD, efetuará o tratamento dos pessoais dos TACs, em nome da FETRABENS, de acordo com os preceitos da presente Cláusula e da LGPD. Os dados pessoais dos TACs serão tratados na Plataforma e utilizados para:
    1. abrir, modificar e encerrar Conta de Acesso do TAC;
    2. satisfazer os compromissos previstos nestes Termos de Uso;
    3. processar e registrar em banco de dados as operações realizadas na Plataforma;
    4. enviar avisos, notificações e correspondências ao TAC;
    5. fazer checagens junto a órgãos públicos e promover verificações e auditorias sobre a validade, integridade e legitimidade das informações prestadas pelo TAC;
    6. aprimorar ferramentas e medidas de segurança da Plataforma;
    7. satisfazer os compromissos contratuais firmados com os integrantes e parceiros da Plataforma;
    8. atender requerimento expedido por autoridade competente no cumprimento de suas atribuições legais;
    9. promover a defesa dos interesses da FROTANET e/ou FETRABENS em eventual processo judicial ou administrativo;
    10. enviar ofertas de serviços ao TAC; e
    11. compilar, cruzar e organizar informações para traçar perfis, tendências e demografias, para fins de criação e oferta de produtos e serviços de interesse e benefício dos participantes da Plataforma, inclusive ao TAC.
    1. O TAC TEM CIÊNCIA QUE A PLATAFORMA NÃO SOLICITA QUALQUER TIPO DE DADO DE NATUREZA SENSÍVEL, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR À QUALQUER TIPO DE ENGAJAMENTO DE NATUREZA RELIGIOSA, POLÍTICA OU IDEOLÓGICA.
    2. Sem prejuízo de outras salvaguardas previstas na LGPD, o TAC poderá:
       1. mediante requisição direcionada aos canais de atendimento da FETRABENS, ter acesso a dados coletados de sua titularidade;
       2. mediante requisição direcionada aos canais de atendimento da FETRABENS, corrigir e/ou atualizar dados cadastrais, devendo apresentar a devida comprovação sempre que solicitado pela Plataforma; e
       3. mediante requisição direcionada aos canais de atendimento da FETRABENS, solicitar a exclusão de informações previamente coletadas, incluindo a exclusão da Conta de Acesso, ressalvadas aquelas informações necessárias ao funcionamento da Plataforma e/ou para evidenciar o cumprimento de obrigações legais e contratuais que a FROTANET e FETRABENS estiverem vinculadas. Nessa hipótese, tais informações permanecerão armazenadas pelo prazo legal aplicável, obedecidos os preceitos da LGPD.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
    
    1. O presente instrumento não implica: (a) na constituição de qualquer tipo de sociedade, parceria ou relação de representação comercial, corretagem ou qualquer tipo de intermediação entre FROTANET e FETRABENS; e (b) na constituição de relação de emprego entre TAC e FROTANET e/ou FETRABENS.
    2. Observado o disposto na Cláusula “8.1” destes termos, a FETRABENS poderá alterar os termos e condições deste Termo de Utilização a qualquer momento. Os aditamentos entrarão em vigor na data em que a Plataforma os disponibilizar no Aplicativo. O fato de o TAC continuar utilizando a Plataforma Frotanet implicará na sua concordância com todas as alterações efetuadas nos Termos de Utilização.
    3. TAC e FETRABENS não poderão em nenhuma hipótese ceder e transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, os direitos e obrigações previstos neste Termo de Utilização.
    4. Os termos e condições do presente Termo de Uso obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título.
    5. Qualquer tolerância ou concessão que uma parte venha a conceder à outra não constituirá, nem importará em novação ou modificação das condições deste instrumento.
    6. Na hipótese de qualquer cláusula ou disposição deste Termo de Utilização vir a ser declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
    7. as cláusulas do presente que por sua natureza tenham caráter perene, relativas à proteção de direitos de propriedade intelectual da FROTANET, permanecerão válidas, mesmo após o término do presente.
13. LEI APLICÁVEL E FORO
    Os presentes Termos de Uso serão regidos e interpretados pelas leis brasileiras. Para a solução de qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução dos presentes Termo de Uso, será competente o foro da Comarca Central da cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, prevalecendo sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.