Os termos e condições abaixo dispostos (a “Política de Privacidade”) aplicam-se à Frotanet Tecnologia Ltda., sociedade limitada com sede na Rua Maestro Elias Lobo 415, sala 3, Jardim Paulista, São Paulo, SP, CEP 01433-000, inscrita no CNPJ/MPF sob nº 03.914.138/0001-94 (a “FROTANET”), e aos Usuários da Plataforma Frotanet.
- USUÁRIO
O termo “Usuário” significará, no singular ou no plural, as pessoas físicas e jurídicas que se vincularem aos Termos de Utilização da Plataforma Frotanet, disponíveis nos aplicativos e no website da FROTANET (www.frotanet.com.br), sejam tais pessoas Transportadores Autônomos de Cargas (os “TACs”), Empresas de Transporte de Cargas e suas assemelhadas, equiparadas por lei, (cada uma, a “ETC”), administradores das contas de acesso à Plataforma Frotanet, bem como quaisquer outros usuários cadastrados na referida plataforma. - VINCULAÇÃO
AO SE CADASTRAR NA PLATAFORMA FROTANET, O USUÁRIO FICARÁ AUTOMATICAMENTE VINCULADO ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE ABAIXO DISPOSTAS, AS QUAIS O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E CONCORDADO EM SUA INTEGRALIDADE. - INFORMAÇÕES DO TAC
O TAC autoriza a FROTANET a coletar e armazenar as informações abaixo descritas, sem prejuízo de outras, que a FROTANET entender necessárias e/ou adequadas para o bom funcionamento da Plataforma Frotanet:- Informações Pessoais: nome completo do TAC, estado civil, residência, telefone(s) e E-mail(s) de contato, documento de identidade, Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF, Carteira Nacional de Habilitação – CNH e inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
- Veículo(s): nome do proprietário(s) do(s) veículo(s), número do RENAVAM, seguro(s) do(s) veículo(s), modelo, marca, tipo e outras informações do veículo.
- Acesso à Plataforma Frotanet: será registrado o endereço de Protocolo de Internet (IP) do TAC, bem como as datas e horários de acesso na Plataforma Frotanet, conforme determina a Lei Federal nº 12.965/2014.
- Operações na Plataforma Frotanet: participação do TAC nas ofertas de frete cadastradas pelas ETCs, comunicações realizadas com as ETCs e outros Usuários.
- Serviços de Geolocalização: registros da localização geográfica do TAC nos percursos que realizar nas operações de transporte.
- INFORMAÇÕES DA ETC
A ETC autoriza a FROTANET a coletar e armazenar as informações abaixo descritas, sem prejuízo de outras, que a FROTANET entender necessárias e/ou adequadas para o bom funcionamento da Plataforma Frotanet:- Informações da ETC: razão social, endereço, telefone(s) e E-mail(s) de contato, nome completo e dados pessoais do(s) representante(s) legal(is) da ETC, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
- Conta de Acesso: nome completo do administrador da conta, função que exerce na ETC, telefone(s) e E-mail(s) de contato.
- Ofertas de Cargas: tipo de veículo que a ETC necessita para o transporte, especificação e quantidade da carga, locais e datas de coleta/entrega da carga, valor do frete efetivamente pago ao TAC pela prestação do Serviço de Transporte, líquido de quaisquer descontos, e sua forma de pagamento.
- Serviços de Transporte: TACs contratados pelas ETCs e avaliações de pesquisa de satisfação.
- Acesso à Plataforma Frotanet: será registrado o endereço de Protocolo de Internet (IP) da ETC, bem como as datas e horários de acesso na Plataforma Frotanet, conforme determina a Lei Federal nº 12.965/2014.
- UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
As informações que a FROTANET coletar dos Usuários serão utilizadas com o propósito de:- Manter em funcionamento a Plataforma Frotanet, bem como avaliar e aprimorar as ferramentas de segurança da plataforma.
- Realizar parcerias com terceiros, a fim de aprimorar funcionalidades existentes ou desenvolver novas funcionalidades, produtos e serviços para os Usuários.
- Desenvolver listas de avaliações, estatísticas e informações de utilidade aos Usuários da Plataforma Frotanet.
- ARMAZENAMENTO DOS DADOS
As informações que a FROTANET coletar de seus Usuários serão armazenadas em banco de dados (o “Banco de Dados”) e mantidas sob sigilo e privacidade, nos termos da Lei Federal nº 12.965/2014. O Usuário, no entanto, tem ciência e reconhece que a FROTANET ficará obrigada a fornecer as informações armazenadas no Banco de Dados, em caso de requerimento feito por autoridade competente, devidamente autorizada por ordem judicial.
6.1
O Usuário poderá requerer a remoção de seus dados cadastrais, a qualquer momento, após o prazo legal de 6 (seis) meses, contados da data do respectivo armazenamento das informações, de acordo com os termos da Lei Federal nº 12.965/2014. A solicitação deverá ser feita pelo Usuário, mediante carta assinada encaminhada à FROTANET. - LEI APLICÁVEL E FORO
A presente Política de Privacidade será regida e interpretada pelas leis brasileiras. Para a solução de qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução da presente Política de Privacidade, será competente o foro da Comarca Central da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, prevalecendo sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja. - DISPOSIÇÕES GERAIS
- A FROTANET poderá alterar os termos e condições da Política de Privacidade a qualquer momento. Os aditamentos entrarão em vigor na data em que a FROTANET os veicular em seu website (www.frotanet.com.br). O fato do Usuário continuar utilizando a Plataforma FROTANET será interpretado como sua concordância com todas as alterações efetuadas na Política de Privacidade.
- Os termos e condições da presente Política de Privacidade obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título.
- Qualquer tolerância ou concessão que uma parte venha a conceder à outra não constituirá, nem importará em novação ou modificação das condições deste instrumento.
- Na hipótese de qualquer cláusula ou disposição desta Política de Privacidade vir a ser declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.